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                           Legislação Sobre o Curso de 
     

                                           Detetive Particular

 

A profissão de detetive é lícita e amparada: Ministério do Trabalho com o código Brasileiro de ocupação (CBO Nº 3518-05, e Portaria Nº 3.654, catalogando a atividade como ocupação lícita), INSS (código de atividade Nº 30), Lei 3.099/57 de 24 de Fevereiro de 1957 e Decreto Federal Nº 50.532/61 de 3 de Maio de 1961. Cita-se ainda RE84955/SP, sendo relator o ministro Xavier de Albuquerque, Ementa: Liberdade de Profissão. Detetive Particular. Legitimidade da interdição imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto Nº 50.532/61) que exorbitavam dos limites da Lei tida como aplicável (Lei Nº 3099/57). Segurança concedida. Recurso Extraordinário conhecido Provido. Unânime.

Fica vigente as leis a respeito da categoria

1 - Lei Federal nº. 3.099 de 1957.

2 - Decreto Federal nº. 50.532 de 1961.

3 - Mandado de Segurança nº. 196.187 de 24/11/1971.

4 - Mandado de Segurança Expedido pela Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo 29/11/1989, registrado np livro nº. 2256, fls.220.

5 - Artigo 5º. incisos 12º e 15º da Constituição Federal.

6 - Artigos 18, 19 e 20 do Código Civil Brasileiro e 120 da Lei nº. 6015 de 31/12/1973.

7 - S.I.N.E. - Sistema Nacional de Emprego - Ministério do Trabalho, Classificação Brasileira de.Ocupações - CBO …..GRANDE GRUPO nº 5-82.40.

8 - I.N.S.S. - Código de Atividade nº. 30.

9 - Portaria nº. 3.654, fls.59 de 24/11/1987 - Ministério do Trabalho, catalogando a atividade de …..DETETIVE …..PARTICULAR como ocupação lícita.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Comissão de Enquadramento Sindical - Seção Ordinária - Processo nº 314.606/73, da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, anexou a categoria profissional de Detetive Particular no Grande Grupo 5, sobre o código CBO 35-18-05, como ocupação lícita.

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO

Classifica o Detetive Particular no Código CBO 35-18-05 como ocupação lícita em todo território Nacional, publicado no DOU - Diário Oficial da União - em 22/06/1978.

DECRETO Nº 76.900 DE 12/1975

DOU - Diário Oficial da União - de 24/12/1975, criou a RAIS, classificando Detetive Particular sob o código 57- 80.

PORTARIA SAF - 229/1981

Ministério da Previdência Social, classifica a profissão de Detetive Particular para efeito da Previdência Social - Código 30.

DECRETO FEDERAL Nº 50.532/61 DE 03/05/1961

Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099 de 24/02/1957, ampara a empresa a ser registrada na Junta Comercial em qualquer Estado do Brasil.

 Requisitos para exercer a Profissão de Detetive Particular

 A- Estágio profissional junto a Agência de Detetive ou a realização de um curso de Detetive Particular, em escola de formação profissional Registro do CCM - Cadastro do Contribuinte Mobiliário - da Prefeitura Municipal da localidade onde o detetive é estabelecido ou registrado junto a alguma empresa, no caso de não ser autônomo;

 C - Ter firma aberta na Junta Comercial de seu Estado, quando se tratar de pessoa jurídica ou de firma individual;

 D - Ter bons antecedentes, ser inteligente, ter escolaridade, ter conhecimentos gerais sobre vários assuntos;

 E - Obedecer ao Código de Ética Profissional.

                  MAIS INFORMAÇÕES !!!

 As informações abaixo são IMPORTANTES  para quem NÃO TEM QUALQUER CONHECIMENTO  de como funciona a profissão de DETETIVE PROFISSIONAL e seu RECONHECIMENTO perante as AUTORIDADES OFICIAIS..

Damos algumas dicas importantes que podem ser úteis ao se escolher um CURSO DE FORMACAO DE DETETIVES e também para o EXERCICIO LEGAL de nossa profissão.

A POLÍCIA FEDERAL registra somente VIGILANTES, ACADEMIAS DE FORMAÇÃO e EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA;

Não existe qualquer tipo de CADASTRO DE DETETIVES na PF, mas existe o PROJETO DE LEI nº 2542/07 para esse cadastro junto a ABIN;

Se alguma AGÊNCIA ou CURSO lhe prometer isso certamente não poderá cumprir ou lhe emitira um CADASTRO FALSO. O ÚNICO REGISTRO necessário para o DETETIVE exercer sua profissão e feito no setor de ISS da prefeitura de sua cidade; onde recebera o  ALVARÁ de "DETETIVE PROFISSIONAL AUTÔNOMO" (ou então basta abrir uma empresa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES). Infelizmente ate hoje NÃO EXISTE nenhum ÓRGÃO REGULAMENTADOR e/ou FISCALIZADOR da atividade de INVESTIGAÇÕES PARTICULARES no Brasil ;

Todos os SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS, etc que se dizem REPRESENTATIVOS DA CLASSE são EMPRESAS PARTICULARES com FINS LUCRATIVOS e não tem nenhum respaldo oficial. Algumas que insistem em "COBRANÇAS SINDICAIS" são  FECHADAS pelas POLÍCIAS ou MP;

Pela CONSTUTUICAO qualquer "CONSELHO FEDERAL" representativo de alguma classe profissional só pode ser criado por DECRETO FEDERAL, como o  CREA, CRECI, CRA, CRC, COREN, OAB e vários outros, que também tem seus CONSELHOS ESTADUAIS e DELEGACIAS REGIONAIS;

A PROFISSÃO de DETETIVE PARTICULAR/DETETIVE PROFISSIONAL/AGENTE DE INVESTIGAÇÕES e devidamente  RECONHECIDA pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO conforme a CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO SOB O CÓDIGO 3518-05;

Para confirmar esse código CBO basta entrar no site www.mte.gov.br   e efetuar a consulta;

Segue também o link onde se pode consultar a LEI 3099/1957 e o DECRETO FEDERAL 50532/61 que ate hoje SÃO AS ÚNICAS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÕES NO BRASIL : http://www6.senado.gov.br/sicon/ListaReferencias.action?codigoBase=2&codigoDocumento=113311

 Se desejar pode consultar os DIÁRIOS OFICIAIS onde as mesmas foram PUBLICADAS em:

 DOFC PUB 03/05/1961 004052 1 Diário Oficial da União

DOFC RET 04/05/1961 004099 4 Diário Oficial da União

DOFC PUB 27/02/1957 004569 1 Diário Oficial da União

 A Lei 9394 DE 20/12/96 REGULAMENTA os CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES A DISTANCIA e não exige APROVAÇÃO PREVIA de seu CONTEÚDO perante os Órgãos de Educação, que atuam somente no ensino oficial;.

JÁ ATUAMOS NO MERCADO HÁ anos resolvendo casos particulares na região e FORMANDO DETETIVES, muitos dos quais ATUANDO NO MERCADO e prestando serviços de qualidade;.

Detetives experientes em todo pais, como nos, estamos sempre atentos a toda LEGISLAÇÃO pertinente a nossa  ATIVIDADE e se algum dia for criado legalmente algum "CONSELHO" ou se for necessário algum tipo de REGISTRO perante qualquer outro ÓRGÃO DO GOVERNO, SECRETARIAS DE SEGURANCA, POLICIA FEDERAL ou ABIN avisaremos imediatamente aos nossos AGENTES

 

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